Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Pretensão do genitor de reduzir a pensão alimentícia fixada em favor da filha menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do alimentante, sustentando que o valor dos alimentos arbitrados para o caso de desemprego ou atividade autônoma está além de suas possibilidades, de modo que deve ser reduzido para montante mais condizente com a sua condição econômica atual - Descabimento - Alegações que não são suficientes a reduzir o valor dos alimentos fixados - Ausência de provas da alegada alteração da incapacidade financeira - Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução da pensão alimentícia devida, em observância ao princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)