Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -
Parcial procedência - Apelo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais - Notícia de composição amigável - Possibilidade - Litígio que versa sobre direitos disponíveis - Acordo homologado - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, II, «b - Recurso prejudicado... ()
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