Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel identificado como única propriedade do espólio - Inconformismo - Rejeição - A venda antecipada de bens deixados pelo falecido, embora possível, desvirtua a finalidade precípua do processo de inventário e por isso exige justificativa idônea - Medida que exige concordância expressa de todos os herdeiros - Inteligência dos arts. 1.791, CC e 619, CPC - Excepcionalidade da medida - Existência de vários herdeiros com representação processual irregular ou ausente - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)