Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

APELAÇÃO -

Acusados denunciados pelo crime previsto no art. 1º, I e II, cumulado com os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/90, e com o art. 61, II, g ¸ do CP, nos termos do art. 71 também do CP - Sentença absolutória - Insurgência ministerial contra a absolvição - Não acolhimento - Ausência de provas suficientes para embasar decreto condenatório - Acusados que não eram os responsáveis pela escrituração e envio aos órgãos fiscalizatórios da documentação fiscal - Inexistência de provas de que o acusado João tenha solicitado a qualquer funcionário que fossem feitas manobras para burlar o fisco ou reduzir ilegalmente sua carga tributária - Réu Adriano que, sequer, era administrador, apenas transmitindo as orientações dos sócios da empresa aos demais funcionários - Dúvida razoável acerca da autoria - Mera administração da empresa, sem provas de atuação dos acusados na ingerência de registros dos dados escriturados ou na burla do recolhimento do imposto, que não é suficiente para a adoção da teoria do domínio do fato - Não elucidação da específica contribuição dos acusados para a prática do delito de sonegação - Impossibilidade de imposição de responsabilidade por mera suposição da atuação dos apelados - Incidência do princípio in dubio pro reo - Possível ilícito porventura cometido que, diante da ausência de comprovação do dolo dos agentes de sonegar tributos, restringe-se a uma irregularidade fiscal atribuída à seara administrativa, que gera imposição de multa, juros de mora e demais sanções tributárias - Precedentes dessa C. Câmara Criminal - Manutenção da decisão de absolvição que se impõe - Preliminar aventada prejudicada - Apelação não provida... (Continua)