Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Lei 8.176/91, art. 1º, I - Sentença condenatória pela Lei 8.176/91, art. 1º, I.

Recurso defensivo que busca a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especificamente a de prestação pecuniária. Autoria e Materialidade comprovadas - réu que negou as acusações. Aduziu que era o responsável pela aquisição dos combustíveis e realização dos testes de qualidade, afirmando, contudo, que as amostras retiradas para análise no recebimento do combustível estavam adequadas aos padrões exigidos, tratando-se de contaminação posterior - Depoimento da responsável técnica pela elaboração do laudo pericial relatando que, após a análise das amostras de combustível, restou comprovado que foi adicionado solvente marcado na gasolina, ou seja, a gasolina foi adulterada. Afirmou que as amostras eventualmente guardadas não são afetadas por fatores externos (calor, por exemplo), já sendo previsto um limite de tolerância pela ANP - Palavra coerente e uniforme - Delegado de Polícia que esclareceu que participou da Operação Olho na Bomba, oportunidade em que foram coletadas amostras, estas encaminhadas à Unicamp para análise, sendo que no caso em questão, ficou comprovada a adulteração, inclusive, pela contraprova - Acusado que detinha pleno domínio do fato e, consequentemente, possui responsabilidade penal - condenação de rigor. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das consequências negativas do crime. Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência. Sem alterações na terceira fase. Regime prisional semiaberto mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado ao caso em questão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso desprovido. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto