Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E EXTINGUIU O PROCESSO. EXECUTADA QUE TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADE DA «CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO, QUANTO À EXCIPIENTE, MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU