Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO RECURSAL.

matéria é repetitiva e não há entendimento pacificado na jurisprudência, fato que desencadeou a formação do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 (Tema 53/TJSP) ante a necessidade de especificação e harmonização das decisões judiciais em face da celeuma jurídica instalada.... (Continua)