Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.

Cláusula penal devida, ante o inadimplemento do contrato - Necessidade, contudo, de redução equitativa, eis que houve o adimplemento parcial da avença - art. 413 do Código Civil estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio - Redução em 50% do valor total, patamar que se revela adequado, razoável e proporcional, especialmente considerando que o inadimplemento se deu apenas em parte - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido