Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso da defesa voltado à redução da pena e à possibilidade de pagamento parcelado da pena pecuniária substitutiva, bem como a diminuição da pena suspensiva do direito de dirigir. Dosimetria mínima das penas inviabiliza redução. Pena alternativa pecuniária inviável na espécie, conforme inteligência do art. 312-A, que impõe a prestação de serviços. Fixação, em seu lugar, de pena de multa mínima. Recurso parcialmente provido... (Continua)