Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados. Assinatura digital em contratos simultâneos. Autora não impugnou os dados constantes no contrato, limitando-se a questionar como o réu teria obtido suas informações. Ausência de verossimilhança na narrativa autoral. Tese de que foto capturada na assinatura do contrato estava em seu WhatsApp não convence. Embora tenha sido utilizada apenas uma foto para a celebração do contrato, os aceites foram individualizados. Contratação válida e sem vícios. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido.