Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Uso da ferramenta «teimosinha do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse do exequente Exequente que tem o direito de tomar as medidas pertinentes à localização de bens do devedor, quando transcorrido prazo razoável para a realização de novas diligências - Medida em funcionamento neste E. TJSP desde 2021, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 - Judiciário que dispõe o acesso a tais ferramentas como Sisbajud, a fim de viabilizar o trâmite do processo - Limitação da duração da medida que se mostra necessária - Deferimento pelo prazo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta E. Câmara Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)