Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) . PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu que ficou evidenciado o desrespeito ao intervalo intrajornada. A decisão está assente nas provas produzidas nos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Prejudicado exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Incólumes dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)