Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.1866.6459.1118

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO FUNDAMENTO DE QUE A CLÁUSULA É NULA - QUESTÃO QUE, POR NÃO ENVOLVER VÍCIO/PATOLOGIA AFERÍVEL CLARA E PRONTAMENTE PELO JULGADOR, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL ARBITRAL - LEI 9.307/1996, art. 8º, § ÚNICO - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA MANTIDA.

Recurso improvido... ()

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