Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO À FIXAÇÃO DO REFERENCIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) EXPRESSAMENTE INDICADA PELO PERITO JUDICIAL, CORRESPONDENTE À ALTA MÉDICA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)