Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial civil. Agente Policial em exercício de cargo em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais. Cabimento Não revogação do Decreta Lei 141/1969 pela lei posterior. Aplicação do decreto aos investigadores de polícia. Ausência de afronta a comandos legais constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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