Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/23 - APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º QUE AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO EM QUESTÃO - PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote