Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina prosseguimento da execução em relação a coexecutado. Insurgência. Desacolhimento. Responsabilidade preservada dos coobrigados. O coexecutado permanece responsável pela dívida, conforme o art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. A recuperação judicial da devedora principal não impede a execução contra coobrigados, sendo a suspensão das execuções aplicável apenas à empresa em recuperação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)