Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Mora na liberação de veículo bloqueado em razão de suspeita de prática de estelionato - Registro da restrição no automóvel que terminou por frustrar negócio jurídico com terceiro, para a venda do bem - Inocorrência de falha da administração - Anotação de investigação de fraude que se deu de forma legítima pelo delegado de polícia - Prerrogativa legal - Proprietário que firmou compra e venda ciente da situação registral, assumindo o risco por eventual nulidade - Ausência de dever reparatório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid