Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.3266.2791.8574

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - ABUSIVIDADES SUSCITADAS NO APELO NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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