Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 22/27, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 104/111, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSAM SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - DEFINITIVA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM NOVA E FINALMENTE REJEITADOS