Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Competência - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de domicílio do réu - Prerrogativa do art. 53, V do CPC que não se aplica à pessoa jurídica locadora de veículos, com atuação em território nacional - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embora não tenha acostado seu contrato social aos autos, a atividade de locação de veículos pode ser extraída de seu site - Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais - Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Pinhais/PR para processar e julgar a demanda, base territorial que abarca o local de domicílio do réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)