Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso ministerial voltado à fixação de regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Redutor negado - Considerável quantidade de droga e condenação anterior pela prática do mesmo crime apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas - Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, tendo em vista o mau antecedente e a natureza da droga apreendida - Apelo ministerial provido e recurso defensivo improvido... (Continua)