Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO INTEMPESTIVO.

Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, conforme se denota do comprovante interno de recebimento da petição eletrônica, o agravo interno interposto pelo terceiro embargante foi protocolizado em 11/12/2023, após o término do prazo legal de oito dias úteis, cujo transcurso ocorreu de 21/11/2023 a 30/11/2023. Intempestivo, portanto, o apelo. Vale ressaltar que, no caso em exame, a intempestividade torna manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido com incidência da multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)