Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada concedendo a tutela de urgência, para que o banco réu apresente os documentos requeridos pela autora, sob pena de incidir em multa cominatória de R$ 1.000,00, por dia. Hipótese não ensejando, ao menos de pronto, a cominação de multa, consoante a orientação jurisprudencial consolidada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 1.000 do STJ, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Necessidade, segundo tal orientação, da prévia expedição de mandado de busca e apreensão. Cominação de multa só tendo lugar desde que inexitoso o cumprimento de mandado, e contanto, naturalmente, que se evidencie situação de ocultação ou de descaso na exibição daqueles documentos. Precedentes. Decisão reformada.

Deram provimento ao agravo