Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Divergências entre o apartamento modelo decorado e a unidade efetivamente entregue aos autores. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência das rés. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Relação de consumo configurada. Ausência de informação clara, precisa e ostensiva sobre as diferenças entre o apartamento modelo e a unidade vendida aos autores. Publicidade que vincula o fornecedor. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Expert judicial que também constatou a existência de tubulações expostas, janelas desalinhadas e ausência de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Circunstâncias ensejadoras de dano extrapatrimonial indenizável. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)