Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que não conheceu de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que constituiu impugnação ao cumprimento de sentença preclusa por inobservância do prazo para sua apresentação. Opção da executada, no entanto, pelo manejo de exceção de pré-executividade, espécie processual que não está sujeita à preclusão decorrente da inobservância do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição pela excipiente de excesso de execução, que é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Exequentes que em sua manifestação sobre a exceção se limitaram a pugnar pelo não conhecimento da exceção por desrespeito ao prazo para impugnação, e a pretender que ao desrespeito do prazo para impugnação se desse o efeito de reconhecimento pela executada do débito apresentado pelos exequentes. Procedência da exceção, uma vez que o título executivo judicial exequendo restringiu a responsabilidade da agravante à comissão de corretagem e o cumprimento de sentença foi instaurado por petição que adotou como base de cálculo o valor pago a título de sinal, nada indicando que o sinal pago tenha se restringido à comissão de corretagem. Recurso provido para conhecer e julgar procedente a exceção de pré-executividade, a fim de que o crédito exequendo se limite ao montante da comissão de corretagem recebida pela agravante, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que foi paga pelos exequentes, e juros de mora à taxa legal desde a citação da agravante para o processo de conhecimento, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios estabelecidos no título judicial exequendo, com acréscimo da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC, e consequentemente se proceda ao desbloqueio dos ativos financeiros da agravante que excedam o montante do crédito exequendo ora fixado. Condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante da atualizado da diferença entre o crédito exequendo por eles pretendido e o fixado em razão da procedência da exceção de pré-executividade. Condenação da agravante como litigante de má-fé prejudicada. Inviável a condenação dos agravados como litigantes de má-fé, uma vez que se conduziram em consonância com o entendimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau... (Continua)