Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.4391.1070.4561

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO NÃO PROVID

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