Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato do autor com a ré; condenando a requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; condenando ademais a parte demandada a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Apelante requer a majoração da indenização fixada à guisa de danos morais. ... (Continua)