Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo, pleiteando a revisão das faturas de consumo dos meses de setembro e outubro de 2022, além de indenização moral e devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de aplicação da sucumbência mínima. EXAME: Falha incontroversa na prestação dos serviços por parte da ré. Injustificada interrupção de serviço essencial, por longo período, que somente foi reativada após a concessão da liminar. Dano moral configurado. Verba honorária corretamente arbitrada, mas que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação «ex vi 85, §11º, do CPC. Aplicação da Súmula 326 do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)