Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser reestabelecido o regimento instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Efeitos do Tema 1177 foram modulados pelo julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.338.750. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.