Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Prisão cautelar - Alegação de fundamentação insuficiente da decisão que o Decretou e inexistência dos requisitos legais - Reiteração de anterior habeas corpus denegado por esta Colenda Câmara Criminal - Não conhecimento - Excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva - Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP - Não caracterização - Prazo impróprio ultrapassado por poucos dias com análise da permanência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva - Excesso de prazo na formação da culpa - Razoabilidade do tempo de processamento da ação penal e de duração da prisão preventiva - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem conhecida em parte e, no mais denegada