Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Aquisição, pelo autor, de direitos acerca de veículo com anotação de alienação fiduciária em garantia. Financiamento totalmente quitado, como incontroverso nos autos, não obstante ainda não providenciada a baixa do gravame. Banco que deu prosseguimento a demanda de busca e apreensão que havia sido intentada, anteriormente ao pagamento final, em face da devedora fiduciante primitiva. Falta de qualquer notícia, nos autos próprios, acerca da extinção da dívida e da perda do interesse superveniente no prosseguimento dos atos de apreensão. Liminar cumprida, afinal, mais de um ano depois da liquidação do financiamento, com alienação extrajudicial do veículo, imediatamente na sequência. Prejuízo inequívoco ao autor, cessionário dos direitos, independentemente da falta de relação jurídica para com o banco. Situação em que, simplesmente, não havia motivo para o prosseguimento e consumação da apreensão. Dano moral caracterizado no caso concreto. Cenário que extrapola o mero aborrecimento, a justificar reparação a título extrapatrimonial. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), excessivo, ainda que inferior ao postulado. Falta, entretanto, de insurgência recursal do réu a respeito. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, nos limites do objeto recursal. Apelação do réu e recurso adesivo do autor desprovidos