Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Requisito objetivo. Certamente não alcançado o requisito objetivo de 40% de cumprimento da pena, já então reclamado na Lei 11.464/2007 para o ilícito praticado em sua vigência pelo agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu seu reclamo de progressão ao regime intermediário