Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁ-RIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3-NULIDADE DA CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPE-SAS DE COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORA-VELMENTE AO AUTOR - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 4-JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS QUE CHEGAM A QUASE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - MANIFESTA ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO. 5-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO - CLAREZA SUFICIENTE. 6-CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA COMPUTADA DO DESEMBOLSO - SÚMULA 43/STJ. 7-JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE INCIDAM DESDE A CITAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 405. 8-CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE DOU PARCIAL PROVIMENTO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO