Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. ... (Continua)