Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE -

celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelada de que não reconheceu a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a contestação - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação do réu na restituição dos valores descontados indevidamente que se impunham. ... (Continua)