Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, porquanto opostos embargos de declaração questionando a amplitude da modulação nele operada. Pleito de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 986, pelo STJ, ou da ADI 7.195, pelo STF - em que se discute a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei Complementar 194/22. Inadmissibilidade. Decisão que expressamente examinou os tópicos abordados pela autora em seu recurso de apelação, decidindo pela necessidade de aplicação imediata do precedente vinculante assentado no julgamento do Tema 986/STJ. Capítulo atinente à modulação de efeitos determinada pela Corte Superior que também foi devidamente examinado, rechaçando-se a aplicação da medida no caso concreto. Ausência de trânsito em julgado do precedente vinculante que não é causa impeditiva de sua aplicação ao caso. Precedentes. Inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos em que se discute a matéria em questão, seja no âmbito do Tema 986, seja no da ADI 7.195 - notando-se que a modificação legislativa posterior ao ajuizamento da ação não integra a causa de pedir desta. Agravo interno desprovido... (Continua)