Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a rejeição à impugnação ofertada e, na sequência, determinou a penhora de bem imóvel. Intempestividade do recurso. Preclusão temporal, que impede a análise da pretensão nesta sede no que respeita à primeira decisão objeto da insurgência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na segunda decisão guerreada. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso de que não se conhece.