Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano, nos mesmos moldes com premio equivalente ao último valor cobrado e condenação da ré por danos morais. - Exclusão fundamentada no encerramento do prazo de manutenção do pai nos termo da Lei 9656/98, art. 30 - Cuidando-se de plano de saúde coletivo empresarial a Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária dependente sem vínculo com a empresa, após o encerramento do prazo de prorrogação do contrato do titular - Situação peculiar na qual a autora em tratamento - Manutenção da beneficiária até a alta médica que é de rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento - Precedentes do Tribunal e STJ - Valor do premio que deve ser o do plano individual e não o do coletivo - Danos morais indevidos - Discussão de cláusulas que não gera por si só os danos morais - Sentença parcialmente reformada em relação ao valor do prêmio e exclusão da condenação por danos morais - Apelo parcialmente provid