Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COVERSÃO DE EMPRÉSTIMO RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora que que firmou contrato de cartão de crédito consignado, pensando tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. NÃO CABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Empréstimo realizado por meio digital, ou seja, sem contrato físico assinado pela parte. Documentos juntados aos autos que comprovam que o valor da operação foi disponibilizado na conta corrente da autora. Incabível a declaração de inexistência de negócio jurídico e de restituição de valores. Sentença mantida. ... (Continua)