Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial, no qual as partes transacionam seu pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Extinção com fundamento no art. 924, III, CPC. Inadmissibilidade. Acordo que não constitui nova obrigação, diante da ausência de animus novandi. O parcelamento conferido pelo credor caracteriza mera liberalidade em relação à dívida, que permanece hígida, diante da cláusula que prevê a retomada da execução, em caso de mora. Sentença anulada. Recurso provido, para que a execução retome seu curso com a sua respectiva suspensão