Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.7775.9268.2075

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE PRÓSTATA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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