Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor demandante que reclama cobrança indevida de multa posterior ao cancelamento de plano pós-pago por falha na prestação de serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC, mas que não dispensa a comprovação por parte do consumidor, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade em relação ao Fornecedor. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré. Contrato que no caso foi efetivamente assinado pelo consumidor, com indicação do prazo de fidelidade e incidência de multa em caso de rescisão antecipada. Ausência de impugnação específica contra essa assinatura e de comprovação do pagamento da dívida questionada mediante recibo. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)