Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, convolação em empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alegou vício de consentimento por erro e desrespeito ao direito à informação, além de não ter recebido cópia do contrato. Pede a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos iniciais. ... (Continua)