Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras a fim de obter informações sobre a existência de eventuais fundos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do agravado. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Novo sistema Sisbajud que, assim como o anterior Bacenjud, não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada. Impenhorabilidade dos valores apurados que deverá ser objeto de análise posteriormente. Restrição à pesquisa de existência, possibilidade. Determinação para expedição dos ofícios requeridos. RECURSO PROVIDO... (Continua)