Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Descontos indevidos no auxílio previdenciário da apelada - Caráter indenizável do dano moral - Ausência de comprovação da contratação - Ocorrência de descontos diretamente no benefício previdenciário da apelada que a colocou em situação de apreensão, e reduziu sua capacidade econômica - Dever de indenizar - Dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote