Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de Pré-Executividade acolhida, com reconhecimento de que a imunidade relativa ao ITBI é incondicionada, no caso de integração do imóvel ao capital social - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Incidência do tributo condicionada à apuração da atividade preponderante no período fixado no CTN, art. 37 - Não aplicação do Tema 796 do E. STF - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária formulada em sede de exceção de pré-executividade - Excipiente que deixou de apresentar os documentos exigidos no Processo Administrativo para comprovar a ausência de atividade imobiliária preponderante - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)