Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência quanto ao indeferimento da homologação do plano de partilha apresentado. Não acolhimento. Plano de partilha (págs. 192/204 do processo originário), que viola disposições legais (arts. 1.793, § 2º e 1.808 do Código Civil), que vedam a cessão pelo coerdeiro de seu direito hereditário sobre bem considerado singularmente e a aceitação ou renúncia de parte da herança. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido