Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face do DER, visando cobrar R$ R$ 14.992,36 pelos danos em veículo segurado, decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, causado por colisão com animal solto na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização da responsabilidade civil da autarquia pelo acidente decorrente da presença de animal na pista de rolamento. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do DER é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, e CDC, art. 14 e CDC art. 22, que impõem a obrigação de fornecer serviços seguros. 4. O DER falhou no dever de fiscalização, permitindo a presença de animal na pista, caracterizando fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DER por acidentes em rodovias sob sua administração é objetiva. 2. A presença de animal na pista de rodovia é fortuito interno. ... (Continua)