Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial no qual consta o direito dos exequentes à recomposição financeira decorrente de perdas salariais pela não conversão em URVs na forma determinada pela Lei 8.880/94, até a reestruturação das respectivas carreiras - Decisão agravada que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - Insurgência do executado - Não cabimento - Cumprimento de sentença adstrito às parcelas anteriores à reestruturação das carreiras dos exequentes (operada pela Lei Complementar Estadual 1.111/2010) e não atingidas pela prescrição - RE 561.836 (Tema 5 do E. STF) - Precedentes - Decisão mantida- RECURSO IMPROVIDO... (Continua)